Termos e Condições
1. Identificação da Empresa
1.1. Entidade Responsável
1.1.1. O website disponível em www.mypapelaria.pt (doravante designado por "Plataforma" ou "Loja Online") é propriedade de Mestre Covas, Sociedade Unipessoal, Lda., pessoa colectiva com sede na Rua da Liberdade, Lote 44 R/C (Armazém), Casal da Perdigueira, 1675-043 Pontinha, Odivelas, Portugal, inscrita na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 516072781, com o capital social de €10.000,00 (dez mil euros).
1.1.2. A utilização da Plataforma, bem como qualquer acto de compra de produtos ou serviços através da mesma, pressupõe o conhecimento e aceitação integral das presentes condições contratuais.
1.2. Marca e Titularidade
1.2.1. MyPapelaria é uma marca registada nacional, pertença exclusiva da Mestre Covas, Sociedade Unipessoal, Lda., estando devidamente protegida nos termos da legislação nacional e internacional aplicável em matéria de propriedade industrial.
1.2.2. O domínio www.mypapelaria.pt encontra-se registado junto da entidade competente em Portugal, sendo a sua gestão e conteúdos integralmente assegurados pela Mestre Covas, Sociedade Unipessoal, Lda.
1.3. Contactos Oficiais
1.3.1. Para efeitos de contacto institucional, comercial ou técnico, os clientes e utilizadores poderão utilizar os seguintes meios:
a) Morada postal:
Mestre Covas, Sociedade Unipessoal, Lda.
Rua da Liberdade, Lote 44 R/C (Armazém)
Casal da Perdigueira
1675-043 Pontinha – Odivelas – Portugal
b) Endereço de correio electrónico:
geral@mypapelaria.pt
c) Atendimento telefónico:
(+351) 913 709 240
Horário de atendimento: Dias úteis, das 9h30 às 18h30
2. Âmbito e Objecto do Documento
2.1. Objecto dos Termos e Condições
2.1.1. O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda da plataforma digital www.mypapelaria.pt, determinando os direitos, deveres e responsabilidades da entidade gestora da loja online (Mestre Covas, Sociedade Unipessoal, Lda.) e dos respectivos utilizadores e clientes.
2.1.2. Estes Termos e Condições regulam:
a) O acesso, navegação e utilização do website www.mypapelaria.pt;
b) O registo de utilizadores e gestão de contas de cliente;
c) O processo de compra e venda de produtos e serviços disponibilizados pela Mestre Covas;
d) As obrigações contratuais decorrentes das transacções celebradas por via electrónica;
e) A política de trocas, devoluções e resolução de conflitos.
2.2. Âmbito de Aplicação Territorial
2.2.1. Os presentes Termos e Condições são aplicáveis a todas as encomendas realizadas por clientes com morada de entrega em território nacional (Portugal Continental, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores) e, sempre que expressamente indicado e operacionalmente possível, a encomendas com destino internacional.
2.2.2. A aceitação de encomendas com destino fora do território português fica sujeita a confirmação prévia por parte da Mestre Covas, nomeadamente quanto a disponibilidade logística, custos de transporte, requisitos aduaneiros e regime fiscal aplicável.
2.3. Legislação Aplicável
2.3.1. A interpretação e aplicação do presente documento rege-se pela legislação portuguesa em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (contratos celebrados à distância), na sua redacção actual, bem como demais legislação complementar aplicável em matéria de defesa do consumidor, comércio electrónico e contratos celebrados à distância.
2.3.2. Em caso de litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, que não possa ser resolvido por via extrajudicial ou através de mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), é competente o foro da comarca da sede da Mestre Covas, Sociedade Unipessoal, Lda., com expressa renúncia a qualquer outro.
2.4. Vendas Internacionais
2.4.1. A Mestre Covas poderá, a título excepcional ou regular, aceitar encomendas com destino fora de Portugal, mediante solicitação expressa do cliente e posterior confirmação por parte da empresa.
2.4.2. Nestes casos, aplicam-se condições específicas relativas a custos de envio, prazos de entrega, impostos, direitos alfandegários e documentação legal, que serão devidamente comunicadas antes da conclusão da encomenda.
2.4.3. A concretização de vendas internacionais depende da aceitação plena destas condições por parte do cliente.
2.5. Aceitação dos Termos
2.5.1. A navegação e utilização da loja online, bem como qualquer transacção comercial nela efectuada, implica a leitura, compreensão e aceitação expressa dos presentes Termos e Condições por parte do utilizador.
2.5.2. O cliente reconhece que, ao formalizar uma encomenda, está a celebrar um contrato de compra e venda com valor legal vinculativo.
2.6. Alterações e Actualizações
2.6.1. A Mestre Covas reserva-se o direito de modificar ou actualizar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, com efeitos imediatos após a sua publicação na Plataforma.
2.6.2. Sempre que ocorrerem alterações significativas, estas serão destacadas no topo do documento e será indicada a respectiva data de entrada em vigor.
2.6.3. A versão em vigor no momento da submissão da encomenda será aquela que se aplicará à respectiva relação contratual.
3. Condições de Acesso e Registo
3.1. Registo de Conta
3.1.1. Para efectuar encomendas através da Plataforma www.mypapelaria.pt, o utilizador deverá proceder ao registo prévio, criando uma conta pessoal mediante o preenchimento de um formulário electrónico, no qual se requerem dados de identificação, contacto e facturação.
3.1.2. O registo é gratuito e exclusivo para maiores de idade com plena capacidade jurídica para contratar, ou para representantes legais de pessoas colectivas devidamente identificados.
3.1.3. A criação da conta implica a definição de credenciais de acesso (endereço de correio electrónico e palavra-passe), cuja confidencialidade e segurança são da inteira responsabilidade do utilizador.
3.2. Responsabilidade do Utilizador
3.2.1. O utilizador compromete-se a:
a) Fornecer dados verdadeiros, completos e actualizados no momento do registo e sempre que necessário;
b) Não utilizar identidades falsas, nem ceder ou partilhar a sua conta com terceiros;
c) Informar de imediato a Mestre Covas de qualquer utilização não autorizada ou violação de segurança detectada.
3.2.2. A utilização da Plataforma com as credenciais atribuídas ao utilizador será considerada válida e vinculativa, salvo prova em contrário.
3.3. Actualização e Veracidade dos Dados
3.3.1. O utilizador é inteiramente responsável pela exactidão dos dados fornecidos, sendo-lhe imputadas quaisquer consequências derivadas de erros, omissões ou desactualizações, nomeadamente no âmbito de facturação, entrega de encomendas ou comunicação contratual.
3.4. Suspensão ou Cancelamento da Conta
3.4.1. A Mestre Covas reserva-se o direito de:
a) Suspender ou cancelar contas de utilizadores que violem os presentes Termos e Condições ou que adoptem comportamentos lesivos da integridade da Plataforma, de outros utilizadores ou da reputação da marca;
b) Rejeitar ou anular encomendas que indiciem actividade fraudulenta, uso abusivo ou irregularidades nos dados fornecidos.
3.4.2. O utilizador poderá, em qualquer momento, solicitar o encerramento da sua conta, devendo para tal contactar a equipa de Apoio ao Cliente através dos canais indicados no ponto 1.3.
4. Informação sobre Produtos e Preços
4.1. Características dos Produtos
4.1.1. A MyPapelaria.pt disponibiliza informações detalhadas sobre as características essenciais dos produtos comercializados, com base nos dados facultados pelos respectivos fabricantes ou fornecedores.
4.1.2. A descrição dos artigos inclui, sempre que possível:
a) Nome, referência e categoria do produto;
b) Imagens ilustrativas;
c) Especificações técnicas;
d) Condições de utilização e limitações funcionais;
e) Indicação de existência de acessórios ou consumíveis associados.
4.1.3. Apesar do rigor na apresentação da informação, poderá haver ligeiras variações entre as imagens publicadas e os produtos reais, nomeadamente quanto a cores, proporções ou elementos complementares. As imagens são meramente ilustrativas e não constituem motivo suficiente para devolução, salvo em caso de desconformidade legalmente reconhecida.
4.2. Preços e Moeda
4.2.1. Todos os preços apresentados no website www.mypapelaria.pt estão expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação contrária.
4.2.2. Os preços indicados são válidos apenas para encomendas realizadas através da loja online, não sendo aplicáveis em eventuais canais físicos ou alternativos.
4.2.3. Quando disponível, o cliente poderá optar por visualizar os preços com ou sem IVA, através da funcionalidade específica no topo do website.
4.2.4. Os preços não incluem custos de envio, montagem, instalação ou outros serviços complementares, salvo menção expressa em contrário.
4.2.5. Alguns produtos poderão estar disponíveis apenas em embalagens com múltiplas unidades, não sendo possível a sua venda à unidade. Esta informação estará claramente indicada na ficha de produto.
4.2.6. A Mestre Covas reserva-se o direito de limitar a quantidade de determinados artigos por cliente, nomeadamente por razões logísticas, comerciais ou de equidade no acesso a campanhas promocionais.
4.3. Promoções e Descontos
4.3.1. A MyPapelaria poderá lançar campanhas promocionais com descontos aplicáveis a produtos específicos, limitadas à duração definida ou ao stock existente.
4.3.2. As promoções não são acumuláveis com outras campanhas ou vales de desconto, salvo indicação expressa em sentido contrário.
4.3.3. Os códigos promocionais e cupões de desconto devem ser inseridos no momento da encomenda, não sendo possível aplicá-los retroactivamente.
4.4. Erros, Alterações e Cancelamentos Técnicos
4.4.1. A Mestre Covas reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio, qualquer informação relativa a produtos, preços, descrições, disponibilidades ou condições comerciais.
4.4.2. Apesar do cuidado e rigor na publicação da informação, poderão ocorrer erros tipográficos, informáticos ou técnicos, incluindo falhas de sistema que afectem os preços, descrições ou condições exibidas no website.
4.4.3. Se for identificado um erro evidente no preço de um produto ou serviço, a encomenda poderá ser anulada pela Mestre Covas. Nestes casos, o cliente será notificado com a maior brevidade possível e, caso aplicável, reembolsado integralmente dos montantes pagos.
4.4.4. Se o erro for detectado antes da confirmação da encomenda, o cliente será informado e terá a opção de:
a) Confirmar a encomenda ao preço corrigido;
b) Cancelar a encomenda sem qualquer penalização.
4.4.5. A Mestre Covas poderá, em casos excepcionais, cancelar unilateralmente uma encomenda já efectuada, nomeadamente quando se verifiquem:
a) Erros técnicos graves nos preços ou condições apresentadas;
b) Falhas nos sistemas informáticos que afectem a integridade da informação;
c) Ofertas contratuais com dados manifestamente erróneos que comprometam a execução normal da venda.
d) Impossibilidade de fornecimento justificada, por motivos logísticos, legais ou de indisponibilidade estrutural.
5. Processo de Encomenda
5.1. Realização da Encomenda
5.1.1. O cliente poderá efectuar encomendas directamente na loja online www.mypapelaria.pt, após registo e autenticação na sua conta pessoal.
5.1.2. O processo de encomenda implica as seguintes etapas:
a) Selecção dos produtos e respectivas quantidades;
b) Inserção da informação de entrega e facturação;
c) Escolha do método de envio e pagamento;
d) Confirmação da encomenda e aceitação dos Termos e Condições;
e) Submissão do pedido para processamento.
5.1.3. Após a submissão da encomenda, o cliente receberá um e-mail automático de confirmação, contendo o resumo da transacção. Este e-mail não constitui, por si só, aceitação contratual por parte da Mestre Covas.
5.2. Validação e Aceitação da Encomenda
5.2.1. Todas as encomendas estão sujeitas a verificação de disponibilidade de stock, validação de dados e aceitação por parte da Mestre Covas.
5.2.2. A empresa reserva-se o direito de:
a) Recusar encomendas que apresentem irregularidades, dados incompletos ou suspeita de fraude;
b) Propor alternativas em caso de ruptura de stock ou produtos descontinuados;
c) Anular encomendas por motivos técnicos ou operacionais, informando o cliente em tempo útil.
5.2.3. A aceitação definitiva da encomenda ocorre apenas após o envio de um e-mail de confirmação de expedição, o qual formaliza o contrato de compra e venda.
5.3. Pagamentos Não Confirmados e Cancelamentos Automáticos
5.3.1. Caso o cliente seleccione métodos de pagamento diferido (como referência Multibanco, transferência bancária ou Payshop), o prazo máximo para conclusão do pagamento será o indicado no acto da encomenda, sendo tipicamente de 5 dias úteis após a sua geração.
5.3.2. Findo esse prazo sem confirmação de pagamento, a encomenda será automaticamente cancelada, sem necessidade de aviso prévio.
5.3.3. O cliente poderá cancelar voluntariamente a encomenda enquanto não tiver efectuado o pagamento, optando por não efectuar o pagamento ou contactando directamente o serviço de apoio ao cliente.
5.4. Facturação
5.4.1. A factura será emitida após o processamento da encomenda e poderá ser enviada por via electrónica para o endereço de e-mail registado pelo cliente ou entregue em suporte físico juntamente com a mercadoria, conforme aplicável.
5.4.2. Em caso de necessidade de alteração dos dados de facturação após a emissão da factura, o cliente deverá solicitar a rectificação por escrito, no prazo máximo de 5 dias úteis, enviando justificativo válido.
5.4.3. O cliente é inteiramente responsável pela veracidade e actualização dos dados de facturação fornecidos no momento da encomenda.
6. Meios de Pagamento
6.1. Métodos Disponíveis na Loja Online
6.1.1. A loja online www.mypapelaria.pt disponibiliza os seguintes métodos de pagamento digitais, com processamento automático.
Todas as instruções necessárias para a conclusão do pagamento serão apresentadas no ecrã de finalização da encomenda e enviadas por e-mail para registo do cliente.
a) Referência Multibanco – válida por 5 dias úteis após geração.
b) MB Way – pagamento imediato através da aplicação móvel associada ao número de telefone indicado; a referência tem um prazo de validade de 5 minutos.
c) Payshop – válida por 5 dias úteis; o cliente receberá instruções no acto da encomenda.
d) Transferência Bancária – o pagamento deverá ser efectuado no prazo de 5 dias úteis, utilizando os dados bancários fornecidos. A encomenda só será processada após boa recepção do montante em conta.
6.1.2. Em caso de não pagamento dentro do prazo estipulado, a encomenda será automaticamente cancelada.
6.2. Pagamento a 30 Dias (Clientes Institucionais ou Empresariais)
6.2.1. Determinadas entidades institucionais, públicas ou empresariais poderão, mediante registo e validação interna, ser autorizadas a efectuar pagamentos com prazo diferido até 30 dias, mediante análise e aprovação do departamento financeiro da Mestre Covas.
6.2.2. Esta funcionalidade está disponível exclusivamente para contas validadas, através de configuração específica no sistema de gestão interno (BackOffice), e não está visível ou acessível na loja online para utilizadores não autorizados.
6.2.3. A aprovação deste método de pagamento está condicionada ao cumprimento de critérios internos, nomeadamente:
a) Volume de encomendas;
b) Histórico de relacionamento comercial;
c) Risco financeiro avaliado;
d) Tipo de entidade e finalidade da aquisição.
6.3. Pagamentos por Cheque ou Dinheiro (Casos Excepcionais)
6.3.1. Os métodos de pagamento por cheque ou dinheiro não estão disponíveis para selecção directa na loja online, sendo admitidos apenas em situações excepcionais, mediante pedido expresso do cliente e aprovação escrita do departamento financeiro da Mestre Covas.
6.3.2. O pagamento em dinheiro só poderá ser efectuado presencialmente nas instalações da empresa, com emissão obrigatória de recibo e dentro dos limites legais definidos para transacções em numerário.
6.3.3. O pagamento por cheque só será aceite se for emitido à ordem de Mestre Covas, Sociedade Unipessoal, Lda., e após validação dos dados do emitente. O processamento da encomenda ficará condicionado à boa cobrança do valor.
6.4. Confirmação e Tratamento do Pagamento
6.4.1. A encomenda será considerada válida após confirmação efectiva do pagamento, com excepção das situações especiais aprovadas internamente (por exemplo, pagamento a prazo).
6.4.2. Caso se verifique algum erro, omissão ou irregularidade no pagamento, a encomenda será suspensa até resolução da situação, sendo o cliente informado em tempo útil.
6.4.3. A Mestre Covas reserva-se o direito de suspender o tratamento da encomenda até confirmação bancária efectiva, nomeadamente em casos de transferência bancária ou dúvidas sobre a origem dos fundos.
7. Entregas e Expedição
7.1. Destinos de Entrega
7.1.1. As encomendas efectuadas na loja online www.mypapelaria.pt podem ser entregues em:
a) Portugal Continental;
b) Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores;
c) Outros países, quando previamente autorizados, nos termos da cláusula 2.4. (Vendas Internacionais).
7.1.2. A morada de entrega indicada pelo cliente deve ser completa, exacta e acessível nos horários normais de distribuição. A Mestre Covas não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de entrega causados por erro, omissão ou inacessibilidade da morada facultada.
7.1.3. As entregas são efectuadas em dias úteis, entre as 9h00 e as 19h00, salvo situações especiais previamente acordadas.
7.2. Prazos de Entrega
7.2.1. Os prazos estimados de entrega variam em função da localização, disponibilidade de stock e método de envio seleccionado, sendo indicados durante o processo de compra.
7.2.2. Salvo ruptura de stock ou condições excepcionais (ex. períodos promocionais, greves, fenómenos meteorológicos), os prazos típicos são:
a) Portugal Continental: entre 1 e 3 dias úteis;
b) Ilhas: entre 10 e 15 dias úteis;
c) Entregas internacionais: prazo estimado fornecido caso a caso.
7.2.3. A contagem dos prazos inicia-se após confirmação do pagamento e processamento interno da encomenda.
7.2.4. Após expedição da encomenda, o cliente será notificado por e-mail e, sempre que aplicável, será fornecido um código de rastreamento para acompanhamento no site da transportadora.
7.3. Custos de Envio
7.3.1. Os custos de envio são calculados automaticamente com base no volume, peso e destino da encomenda, sendo apresentados ao cliente antes da finalização da compra.
7.3.2. As encomendas com destino em Portugal Continental beneficiam de portes gratuitos em compras superiores a 75€ (IVA incluído), salvo campanhas em contrário.
Para encomendas de valor inferior, os custos de envio são calculados automaticamente com base em escalões de peso que podem ser consultados na página “Portes de Envio”.
7.3.3. Para encomendas com destino às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, os custos de envio dependem do peso e volume da encomenda, sendo calculados caso a caso.
Após a finalização da encomenda, o cliente será informado sobre o valor dos portes antes da expedição e poderá confirmar ou cancelar o pedido sem qualquer encargo adicional.
7.3.4. Em determinadas situações, como encomendas com volume muito elevado, peso excepcional, destino em zonas de difícil acesso ou necessidade de manuseamento especial, poderá ser necessário ajustar o custo de envio calculado automaticamente no site.
Nestes casos, o cliente será informado previamente por e-mail e a expedição apenas ocorrerá após aceitação expressa dos novos termos.
Para mais informações sobre portes de envio, incluindo escalões de peso e condições específicas para o Continente e Ilhas, consulte a página “Portes de Envio” ou contacte-nos através do e-mail 📩 geral@mypapelaria.pt.
7.3.5. Poderão existir condições promocionais de envio gratuito, aplicáveis a determinadas campanhas, zonas geográficas ou montantes mínimos de compra, conforme indicado na loja online.
7.4. Responsabilidade pelo Transporte
7.4.1. A Mestre Covas garante a entrega dos produtos até à morada indicada pelo cliente, recorrendo a transportadoras devidamente contratadas e qualificadas ou, quando aplicável, através de meios próprios de distribuição, assegurando em ambos os casos elevados padrões de fiabilidade e pontualidade.
7.4.2. O risco de perda ou dano transfere-se para o cliente no momento da entrega, nos termos do artigo 11.º, n.º 12 do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
7.4.3. O cliente deverá verificar o estado exterior da embalagem no acto da entrega. Em caso de violação, dano visível ou sinais de má conservação, deverá mencionar a ocorrência no documento da transportadora e, se necessário, recusar a recepção. Sempre que possível, recomenda-se a recolha de registo fotográfico da embalagem e do(s) produto(s), como elemento de prova para eventual reclamação.
7.4.4. Em caso de locais com restrições de acesso (como escolas, hospitais, entidades públicas ou áreas industriais), o cliente deverá informar, no momento da encomenda, eventuais condicionantes logísticas, incluindo:
a) Horário limitado de recepção;
b) Necessidade de agendamento prévio;
c) Acesso condicionado a veículos pesados;
d) Contactos locais obrigatórios.
7.4.5. Sempre que a entrega não possa ser efectuada por motivo imputável ao cliente ou ao local de destino, poderá ser aplicada uma taxa adicional de reentrega.
7.4.6. A Mestre Covas poderá proceder a entregas parciais, nomeadamente em situações de ruptura temporária de stock ou por motivos operacionais. O cliente será notificado antecipadamente e não será cobrado qualquer valor adicional pela divisão da entrega.
7.5. Devolução de Paletes (Quando Aplicável)
7.5.1. Em encomendas volumosas, especialmente no sector empresarial ou institucional, os produtos poderão ser entregues sobre paletes reutilizáveis.
7.5.2. Sempre que aplicável, o cliente compromete-se a devolver as paletes à transportadora no momento da entrega seguinte ou a suportar os custos adicionais decorrentes da sua não devolução.
7.5.3. A não devolução da palete no prazo estipulado poderá implicar facturação adicional, previamente comunicada ao cliente.
8. Disponibilidade e Substituição de Produtos
8.1. Disponibilidade de Stock
8.1.1. A MyPapelaria compromete-se a envidar todos os esforços para fornecer a totalidade dos produtos encomendados. No entanto, a oferta de produtos na loja online www.mypapelaria.pt está limitada ao stock existente no momento da confirmação da encomenda.
8.1.2. Em situações pontuais — como falhas de stock, erros humanos, encomendas simultâneas ou incidências técnicas nos sistemas informáticos — poderá ocorrer desfasamento entre o stock real e o indicado na loja online.
8.1.3. Nesses casos, e sempre que não seja possível satisfazer a totalidade da encomenda, o cliente será informado com a maior brevidade possível, por e-mail ou telefone, podendo optar por:
a) Aguardar reposição de stock (se aplicável);
b) Substituir por artigo alternativo sugerido pela empresa;
c) Cancelar parcial ou totalmente a encomenda, com reembolso integral dos montantes eventualmente pagos pelo(s) produto(s) indisponível(eis).
8.2. Produtos Sob Encomenda ou Personalizados
8.2.1. Determinados artigos poderão estar identificados como “Produto Sob Encomenda”, “Fabricado a Pedido” ou “Personalizado”, carecendo de prazos de produção ou fornecimento superiores ao habitual.
8.2.2. O cliente será informado dos prazos estimados, bem como de eventuais condições especiais associadas a este tipo de artigos (por exemplo, ausência de direito à devolução nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
8.2.3. A submissão da encomenda de produtos personalizados implica aceitação expressa das condições específicas comunicadas, incluindo, quando aplicável, o pagamento antecipado não reembolsável.
8.3. Substituição de Produtos
8.3.1. Em caso de indisponibilidade de um artigo encomendado, a Mestre Covas poderá, com o consentimento do cliente, propor a substituição por produto de características equivalentes ou superiores.
8.3.2. Se a substituição implicar variação de preço, será indicado ao cliente o valor diferencial, com opção de aceitação ou recusa.
8.3.3. O cliente tem o direito de rejeitar a proposta de substituição, sem qualquer penalização ou encargo adicional.
8.4. Artigos Descontinuados
8.4.1. A empresa reserva-se o direito de descontinuar a qualquer momento qualquer artigo do seu catálogo, mesmo que ainda conste no website, comprometendo-se a remover ou actualizar essa informação com brevidade razoável.
8.4.2. Caso um produto descontinuado seja encomendado por lapso, o cliente será notificado e, sempre que possível, orientado para alternativas disponíveis.
9. Garantias e Assistência Pós-Venda
9.1. Garantia Legal
9.1.1. Todos os produtos comercializados pela Mestre Covas beneficiam da garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
9.1.2. O prazo de garantia é de:
a) 3 (três) anos para consumidores finais, quando aplicável;
b) 6 (seis) meses em vendas a profissionais ou empresas, salvo disposição contratual diferente ou garantia do fabricante.
9.1.3. A garantia cobre exclusivamente defeitos de fabrico ou não conformidade com as características anunciadas, não se aplicando a:
a) Uso indevido, negligência ou armazenamento inadequado;
b) Desgaste natural do material;
c) Intervenções técnicas não autorizadas.
9.2. Procedimento de Activação da Garantia
9.2.1. Para accionar a garantia, o cliente deverá comunicar por escrito a desconformidade detectada, juntando:
a) Cópia da factura de compra;
b) Descrição detalhada da anomalia;
c) Fotografias ou vídeos de apoio, sempre que possível.
9.2.2. Após recepção da reclamação, será iniciada a avaliação técnica do produto, podendo a empresa solicitar a sua devolução para inspecção presencial. O cliente deverá conservar a factura ou documento equivalente, válido como prova de compra, para efeitos de activação da garantia.
9.2.3. Quando confirmada a não conformidade, a Mestre Covas poderá proceder, sem encargos para o cliente, a:
a) Reparação do artigo;
b) Substituição por produto idêntico ou equivalente;
c) Emissão de nota de crédito ou reembolso do valor pago.
9.2.4. Sempre que tal se justifique, a empresa poderá remeter o produto para avaliação junto do fabricante ou distribuidor autorizado. O apoio técnico procurará garantir uma resolução célere, preferencialmente no prazo máximo de 30 dias, conforme previsto na legislação aplicável.
9.2.5. Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato, nos termos do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
9.3. Garantias Comerciais Complementares
9.3.1. Alguns artigos poderão beneficiar de garantias comerciais adicionais oferecidas pelo fabricante, com condições específicas e prazos distintos da garantia legal.
9.3.2. Sempre que aplicável, essas condições serão comunicadas na ficha do produto ou enviadas em anexo à factura.
9.4. Assistência Pós-Venda
9.4.1. A Mestre Covas dispõe de um serviço de Apoio ao Cliente para esclarecimento de dúvidas, aconselhamento técnico e acompanhamento pós-venda, acessível através dos contactos oficiais indicados no ponto 1.3.
10. Direito de Livre Resolução (Devoluções e Reembolsos)
10.1. Prazo Legal para Livre Resolução
10.1.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o cliente que seja consumidor final dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias de calendário para exercer o seu direito de livre resolução do contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
10.1.2. O prazo conta-se a partir:
a) Da data de recepção do(s) produto(s); ou
b) Da data de celebração do contrato, no caso de serviços digitais.
10.2. Comunicação da Intenção de Resolução
10.2.1. O cliente deverá, por escrito, comunicar a sua intenção de exercer o direito de livre resolução, através de:
a) Formulário de livre resolução (disponível online ou sob pedido);
b) E-mail para o endereço oficial indicado no ponto 1.3;
c) Carta registada com aviso de recepção para a morada da sede da empresa, conforme indicada no ponto 1.3.
10.2.2. A comunicação deverá ser feita dentro do prazo legal referido no ponto 10.1.1, sendo válida com prova de envio dentro desse período.
10.3. Condições de Devolução
10.3.1. O(s) produto(s) a devolver deverão ser restituídos à Mestre Covas:
a) Em estado novo, sem sinais de uso indevido;
b) Com embalagem original completa e sem danos;
c) Com todos os acessórios, manuais e ofertas associadas, se existirem.
10.3.2. O cliente é responsável pelos custos directos de devolução, excepto se:
a) O produto estiver defeituoso ou não conforme;
b) A empresa tiver assumido, por escrito, os custos da recolha.
10.3.3. A devolução deve ocorrer no prazo máximo de 14 dias após a comunicação de livre resolução
10.3.4. Outras Situações Relacionadas com Devoluções
a) Material Danificado ou Embalagem Violada
Caso a encomenda seja recebida com embalagem visivelmente danificada ou violada, o cliente deverá reportar a situação de imediato à transportadora no momento da entrega e informar a Mestre Covas com a maior brevidade possível.
Para efeitos de validação, deverá ser apresentado registo fotográfico da embalagem e do produto danificado.
b) Material em Falta, em Excesso ou Trocas Indevidas
Caso se verifique a recepção de produtos em falta, em excesso ou trocados, a situação deverá ser comunicada ao Apoio ao Cliente no prazo máximo de 48 horas após recepção da encomenda.
c) Atrasos na Entrega
Se a encomenda não for entregue dentro dos prazos previstos e publicitados, o cliente poderá contactar a Mestre Covas para esclarecimentos e actualização do estado da expedição.
d) Erros de Facturação
Eventuais erros na factura, como referências trocadas, omissões ou valores incorrectos, devem ser comunicados com brevidade ao Apoio ao Cliente, para análise e eventual rectificação dos documentos comerciais.
10.4. Exclusões ao Direito de Livre Resolução
10.4.1. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, o direito de livre resolução não se aplica às seguintes situações:
a) Produtos personalizados ou fabricados segundo especificações do cliente;
b) Artigos selados cuja devolução não seja possível, por motivos de higiene ou protecção sanitária, após abertura;
c) Produtos cujo selo de garantia, inviolabilidade ou integridade da embalagem tenha sido removido ou danificado;
d) Artigos que não se encontrem nas condições originais de venda, incluindo embalagem, acessórios e documentação;
e) CDs, DVDs, software e outros suportes digitais de leitura óptica ou magnética cuja embalagem tenha sido aberta, salvo em caso de defeito técnico;
f) Tinteiros, toners, baterias, pilhas, cartões de memória e discos externos, salvo quando apresentem defeito de fabrico confirmado;
g) Equipamentos com consumíveis utilizados (como impressoras ou calculadoras), caso o cliente não proceda à reposição dos mesmos antes da devolução.
10.5. Reembolso de Pagamentos
10.5.1. Quando aplicável, a Mestre Covas reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard (com excepção de custos adicionais relacionados com métodos de envio expressos ou fora do padrão).
10.5.2. O reembolso será efectuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for recebida a comunicação de livre resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, salvo acordo expresso em contrário.
10.5.3. A Mestre Covas reserva-se o direito de reter o reembolso até recepção do(s) produto(s) devolvido(s) ou até que o cliente apresente prova do seu envio.
11. Política de Trocas
11.1. Trocas por Conveniência do Cliente
11.1.1. Para além do direito de livre resolução previsto no ponto 10, a Mestre Covas poderá aceitar pedidos de troca voluntária de produtos, a título de conveniência do cliente, desde que:
a) A solicitação seja efectuada no prazo de 14 dias de calendário após recepção do produto;
b) O artigo esteja em estado novo, sem sinais de uso e com embalagem original intacta;
c) A troca incida sobre produtos não abrangidos pelas exclusões previstas na cláusula 10.4.
11.1.2. A aceitação da troca fica sujeita a:
a) Existência de stock do novo produto pretendido;
b) Diferença de preços entre o produto devolvido e o novo, a regularizar pelo cliente ou pela empresa, conforme aplicável;
c) Pagamento dos custos de transporte associados à troca.
11.2. Procedimento de Troca
11.2.1. O cliente deverá contactar o serviço de Apoio ao Cliente (ponto 1.3.) indicando:
a) Número da encomenda e artigo que pretende trocar;
b) Motivo da troca;
c) Artigo pretendido em substituição (se já definido).
11.2.2. A aceitação da devolução será comunicada por escrito pela equipa de apoio ao cliente, que fornecerá as instruções logísticas necessárias.
11.2.3. Após recepção e verificação do artigo devolvido, será expedido o novo produto, com regularização de valores quando aplicável.
11.3. Restrições e Condições Especiais
11.3.1. Não serão aceites trocas de produtos:
a) Danificados, usados ou incompletos;
b) Personalizados ou fabricados sob encomenda;
c) Cuja devolução ocorra fora dos prazos estipulados.
11.3.2. A política de trocas não prejudica o direito à garantia legal em caso de não conformidade (ver ponto 9) nem o direito de livre resolução nos termos legais (ver ponto 10).
12. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
12.1. Informação ao Consumidor
12.1.1. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) para dirimir conflitos de consumo com carácter extrajudicial, voluntário e independente.
12.1.2. A Mestre Covas não se encontra actualmente vinculada a nenhuma entidade de RAL específica. No entanto, está disponível para colaborar de forma voluntária com qualquer entidade de resolução alternativa de litígios legalmente reconhecida em Portugal, de entre aquelas constantes da lista oficial divulgada pela Direcção-Geral do Consumidor, acessível em:
👉 www.consumidor.gov.pt
12.1.3. A empresa encontra-se igualmente inscrita no Livro de Reclamações Electrónico, cumprindo as obrigações legais em matéria de atendimento ao consumidor. O respectivo logótipo e link de acesso directo estão disponíveis no rodapé da página principal da loja online.
12.2. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL)
12.2.1. Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os consumidores residentes na União Europeia poderão ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível em:
👉 ec.europa.eu/consumers/odr
12.2.2. A utilização desta plataforma não dispensa o contacto prévio com a Mestre Covas, que se encontra disponível para colaborar na mediação amigável de quaisquer diferendos.
12.3. Futuras Aderências a Centros RAL Específicos
12.3.1. A Mestre Covas poderá, futuramente, aderir formalmente a centros de arbitragem específicos para resolução de litígios de consumo, facto que será publicamente indicado nos seus meios de comunicação, bem como actualizado nestes Termos e Condições.
12.3.2. Até lá, a empresa continuará a observar integralmente as suas obrigações legais em matéria de resolução alternativa de litígios, promovendo uma relação transparente, responsável e colaborativa com os seus clientes.
13. Propriedade Intelectual e Conteúdos da Plataforma
13.1. Direitos Reservados
13.1.1. Todos os elementos presentes na loja online www.mypapelaria.pt, incluindo, mas não se limitando a:
a) Textos, imagens, vídeos e gráficos;
b) Logótipos, marcas, ícones e slogans;
c) Estrutura, design, funcionalidades e código-fonte;
são propriedade exclusiva da Mestre Covas, Sociedade Unipessoal, Lda., ou de terceiros devidamente autorizados, e encontram-se protegidos pela legislação nacional e internacional em matéria de propriedade intelectual e industrial.
13.2. Utilização Não Autorizada
13.2.1. É expressamente proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, transmissão, exibição ou utilização, total ou parcial, de qualquer conteúdo do website sem autorização prévia e por escrito da Mestre Covas.
13.2.2. A utilização não autorizada destes conteúdos poderá implicar responsabilidade civil e/ou criminal, nos termos legais em vigor.
13.3. Licença de Uso Limitado
13.3.1. A utilização do website por parte do utilizador não confere qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos nele disponibilizados.
13.3.2. É concedida ao utilizador uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva, unicamente para aceder, navegar e efectuar compras na plataforma, nos termos destes Termos e Condições.
13.4. Conteúdos de Terceiros
13.4.1. Determinados conteúdos publicados no website, como imagens de produto, descrições técnicas ou logótipos de marcas fornecedoras, poderão ser propriedade de terceiros, sendo utilizados com a devida autorização ou nos termos de acordos comerciais.
13.4.2. A sua utilização está igualmente sujeita a protecção legal e não pode ser replicada sem autorização expressa do respectivo titular.
14. Dados Pessoais e Política de Privacidade
14.1. Enquadramento Legal
14.1.1. A Mestre Covas, Sociedade Unipessoal, Lda., é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da loja online www.mypapelaria.pt, em conformidade com a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016) e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados – RGPD) e demais legislação nacional aplicável.
14.2. Recolha e Finalidade dos Dados
14.2.1. Os dados pessoais são recolhidos de forma directa, voluntária e consciente por parte do utilizador, aquando da criação de conta, realização de encomendas ou contacto com o serviço de apoio.
14.2.2. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente a:
a) Processamento e envio de encomendas;
b) Emissão de facturação legal;
c) Comunicação com o cliente no âmbito da relação contratual;
d) Cumprimento de obrigações legais;
e) Melhoria dos serviços prestados e personalização da experiência do utilizador (quando consentido).
14.3. Conservação dos Dados
14.3.1. Os dados serão conservados apenas durante o período necessário à finalidade que motivou a sua recolha, ou durante o tempo legalmente exigido para cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas ou judiciais.
14.3.2. Após expirado esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados para fins estatísticos.
14.4. Partilha com Terceiros
14.4.1. Os dados poderão ser partilhados com entidades subcontratadas (por exemplo, transportadoras, empresas de software de gestão ou fornecedores de pagamento), exclusivamente para fins operacionais e contratuais.
14.4.2. Essas entidades estão obrigadas a cumprir as mesmas regras de confidencialidade e segurança aplicáveis à Mestre Covas.
14.4.3. Não haverá transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu, salvo por obrigação legal ou consentimento expresso do titular.
14.5. Direitos do Titular dos Dados
14.5.1. O titular dos dados tem direito a:
a) Aceder, rectificar ou apagar os seus dados pessoais;
b) Limitar ou opor-se ao tratamento;
c) Solicitar portabilidade dos dados;
d) Retirar o consentimento, quando aplicável, sem comprometer a legalidade do tratamento anterior.
e) Exportar os seus dados pessoais em formatos electrónicos (PDF ou CSV), directamente a partir da área pessoal da loja online.
14.5.2. Estes direitos poderão ser exercidos directamente através da área pessoal da loja online ou mediante contacto por escrito para os canais indicados no ponto 1.3.
14.5.3. Para dúvidas ou questões adicionais sobre a protecção de dados, o titular poderá contactar o Encarregado de Protecção de Dados (DPO) através do endereço electrónico albrtocovas@mestrecovas.pt.
14.6. Segurança e Confidencialidade
14.6.1. A Mestre Covas adopta medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais.
14.6.2. O website utiliza certificados de segurança SSL/TLS, encriptação de dados e práticas de cibersegurança actualizadas para proteger a informação transmitida pelos utilizadores.
14.7. Cookies e Tecnologias Similares
14.7.1. A loja online poderá utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a navegação, medir desempenho e personalizar conteúdos.
14.7.2. O utilizador poderá, a qualquer momento, configurar o seu navegador para aceitar, recusar ou apagar cookies, sendo informado de que a recusa poderá afectar o funcionamento do website.
15. Disposições Finais
15.1. Totalidade do Acordo
15.1.1. Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a Mestre Covas e o cliente, prevalecendo sobre quaisquer comunicações anteriores, escritas ou verbais, relacionadas com o mesmo objecto.
15.2. Separabilidade
15.2.1. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão judicial, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.
15.3. Renúncia
15.3.1. A não aplicação imediata de qualquer cláusula não implica renúncia ao seu exercício futuro, nem invalida os restantes direitos conferidos por este documento ou pela legislação aplicável.
15.4. Versões e Traduções
15.4.1. A versão redigida em português prevalece sobre quaisquer traduções dos presentes Termos e Condições, sendo a única vinculativa em caso de dúvida ou litígio de interpretação.
15.5. Data de Entrada em Vigor
15.5.1. Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data da sua publicação na loja online, substituindo todas as versões anteriores. Esta versão está em vigor desde 1 de Junho de 2025.
Documentos Relacionados:
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